AREsp 1390240 - DECISAO

AREsp 1390240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices: preclusão por não impugnação em momento oportuno das questões em plenário (art.571, VIII, CPP), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e veredicto do Júri amparado em prova suficiente, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: ADEMIR FERREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Nulidade Por Preclusão, Quesitação (formulação De Quesitos), Qualificadoras (motivo Torpe; Emprego De Meio Que Dificultou a Defesa), Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Nulidade Por Preclusão Quesitação (formulação De Quesitos) Qualificadoras (motivo Torpe; Emprego De Meio Que Dificultou a Defesa) Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

ADEMIR FERREIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação em momento oportuno (art.571, VIII, CPP)
  3. 3 Possibilidade de cassação do veredicto do Júri por ser manifestamente contrário à prova (art.593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices: preclusão por não impugnação em momento oportuno das questões em plenário (art.571, VIII, CPP), ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais e veredicto do Júri amparado em prova suficiente, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.