HC 806803 - DECISAO

HC 806803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de recurso em processo complexo; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da suposta violação do art. 479 do CPP; precedentes autorizam a aplicação da qualificadora da promessa de paga ao mandante e a exclusão de qualificadoras deve ser apreciada na fase de pronúncia; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: WANDERLEY JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora Da Paga Ou Promessa, Art. 479 Do CPP, Nulidade Relativa, Exclusão De Qualificadoras, Pronúncia, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Qualificadora Da Paga Ou Promessa Art. 479 Do CPP Nulidade Relativa Exclusão De Qualificadoras Pronúncia +1 more

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Parties

WANDERLEY JOSE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da qualificadora da promessa de paga ao mandante
  2. 2 Alegada violação do art. 479 do Código de Processo Penal por menção a mensagem de whatsapp em plenário
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso em processo complexo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de recurso em processo complexo; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da suposta violação do art. 479 do CPP; precedentes autorizam a aplicação da qualificadora da promessa de paga ao mandante e a exclusão de qualificadoras deve ser apreciada na fase de pronúncia; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.