HC 939688 - DECISAO

HC 939688 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 1.235.340/SC pelo STF, que reconheceu a possibilidade de imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, houve alteração do cenário fático-processual que tornou esvaído o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Elder Cordeiro Soares; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Art. 492 Do CPP, Soberania Do Veredicto, Repercussão Geral (tema 1.068), Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492 Do CPP Soberania Do Veredicto Repercussão Geral (tema 1.068) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Elder Cordeiro Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada
  2. 2 Interpretação do art. 492 do Código de Processo Penal após a Lei n. 13.964/2019 e o julgamento do RE 1.235.340/SC
  3. 3 Efeito do julgamento do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) sobre casos pendentes

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 1.235.340/SC pelo STF, que reconheceu a possibilidade de imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, houve alteração do cenário fático-processual que tornou esvaído o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Publique-se.