HC 899446 - ACORDAO

HC 899446 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada e porque o agravo regimental não é o meio processual adequado para suprir omissões (cabem embargos de declaração); além disso, diante da tese vinculante do STF firmada no RE 1.235.340/SC e da interpretação do art. 492, I, e, do CPP, aplica-se imediatamente a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, devendo ser mantida a decisão que cassou a liminar e denegou o habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO FARAH NASCIMENTO; Agravante: EDSON SOUSA NOGUEIRA DE PAULA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, E, Do CPP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Cláusula De Reserva De Plenário
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492, I, E, Do CPP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Presunção De Inocência Irretroatividade Da Lei Penal +4 more

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Parties

LUCIANO FARAH NASCIMENTO

Agravante

EDSON SOUSA NOGUEIRA DE PAULA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental para suprir omissão versus oposição de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 492, I, e, do CPP após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada e porque o agravo regimental não é o meio processual adequado para suprir omissões (cabem embargos de declaração); além disso, diante da tese vinculante do STF firmada no RE 1.235.340/SC e da interpretação do art. 492, I, e, do CPP, aplica-se imediatamente a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, devendo ser mantida a decisão que cassou a liminar e denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido