HC 862684 - ACORDAO

HC 862684 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, e a anulação dessa decisão, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção e do art. 593, III, do CPP, não implica violação da soberania dos veredictos; além disso, a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: EDER VIEIRA ALONSO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Recurso Ministerial, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Recurso Ministerial Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova

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Parties

EDER VIEIRA ALONSO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso ministerial contra sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, inciso III, do CPP para anulação de veredicto absolutório
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, e a anulação dessa decisão, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção e do art. 593, III, do CPP, não implica violação da soberania dos veredictos; além disso, a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental