AREsp 2767295 - DECISAO

AREsp 2767295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentadamente concluiu que a decisão absolutória do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos e a pretensão de restabelecimento do veredicto exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEDRO RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Absolutório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Absolutório Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON PEDRO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Incidência do princípio da soberania dos veredictos
  3. 3 Limitação do reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentadamente concluiu que a decisão absolutória do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos e a pretensão de restabelecimento do veredicto exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial.