AREsp 2747152 - DECISAO

AREsp 2747152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, porque a pronúncia e a condenação estavam assentadas em depoimentos indiretos e elementos informativos do inquérito sem provas judicializadas suficientes; notou-se também mudança de entendimento jurisprudencial pacificada no STJ no sentido de que não se pode pronunciar ou condenar com base apenas em ouvir dizer.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: LEONARDO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Absolvendo O Agravante
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial; absolvo o agravante com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONARDO DA COSTA

Agravante / Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Absolvendo O Agravante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia e condenação com base em depoimentos indiretos/elementos informativos do inquérito (ouvir dizer)
  2. 2 Aplicabilidade e limites da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial mais benigna
  3. 3 Cabimento do art. 155 do CPP e demais dispositivos invocados no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, porque a pronúncia e a condenação estavam assentadas em depoimentos indiretos e elementos informativos do inquérito sem provas judicializadas suficientes; notou-se também mudança de entendimento jurisprudencial pacificada no STJ no sentido de que não se pode pronunciar ou condenar com base apenas em ouvir dizer.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial; absolvo o agravante com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conhecimento do agravo regimental
  • Provimento do recurso especial