REsp 2101947 - DECISAO

REsp 2101947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as alegadas nulidades foram consideradas preclusas ou inexistentes, as decisões discricionárias do juízo de primeiro grau (incluindo indeferimento de diligência) estão respaldadas em fundamentação idônea e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi devidamente motivada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e na possibilidade de empregar qualificadoras remanescentes como agravantes.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (crime) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Sorteio De Jurados, Quesitação, Incomunicabilidade Dos Jurados, Substituição De Testemunha, Exibição De Prova Audiovisual, Art. 616 Do CPP (conversão Em Diligência), Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Sorteio De Jurados Quesitação Incomunicabilidade Dos Jurados Substituição De Testemunha +6 more

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Parties

LUIS FELIPE SANTOS MANVAILER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (crime) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidades no Tribunal do Júri (sorteio de jurados, substituição de testemunha, acareação, exibição de vídeo, redação dos quesitos, incomunicabilidade dos jurados)
  2. 2 pedido de conversão do julgamento em diligência (art. 616 do CPP)
  3. 3 excesso na dosimetria da pena e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque as alegadas nulidades foram consideradas preclusas ou inexistentes, as decisões discricionárias do juízo de primeiro grau (incluindo indeferimento de diligência) estão respaldadas em fundamentação idônea e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi devidamente motivada com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e na possibilidade de empregar qualificadoras remanescentes como agravantes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.