AREsp 2721161 - DECISAO

AREsp 2721161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto aos fundamentos impugnados e, no mérito, o Tribunal Superior manteve a decisão agravada: o pedido de desaforamento foi precluso por não ter sido formulado tempestivamente; não restou demonstrada parcialidade dos jurados por provas concretas; a alegada impugnação do laudo pericial e as menções ao silêncio dos acusados não causaram prejuízo processual, tendo a magistrada reprimido eventuais referências indevidas; e a conclusão do Conselho de Sentença encontra amparo no conjunto probatório, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). À vista disso, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa...

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR RAMOS DA SILVA; Co Réu: DANILO; Co Réu: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades, Preclusão, Contrariedade À Prova Dos Autos, Direito Ao Silêncio, Perícia Papiloscópica, Desaforamento
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidades Preclusão Contrariedade À Prova Dos Autos Direito Ao Silêncio Perícia Papiloscópica +1 more

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Parties

GILMAR RAMOS DA SILVA

Agravante/recorrente

DANILO

Co Réu

JOSÉ

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 427, § 4º; 472; 464, IV; 481; 478, II; e 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 suspeita de parcialidade dos jurados por proximidade econômica e política com família da vítima (desaforamento)
  3. 3 suposta incoerência/contradição na votação dos jurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto aos fundamentos impugnados e, no mérito, o Tribunal Superior manteve a decisão agravada: o pedido de desaforamento foi precluso por não ter sido formulado tempestivamente; não restou demonstrada parcialidade dos jurados por provas concretas; a alegada impugnação do laudo pericial e as menções ao silêncio dos acusados não causaram prejuízo processual, tendo a magistrada reprimido eventuais referências indevidas; e a conclusão do Conselho de Sentença encontra amparo no conjunto probatório, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). À vista disso, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.