AREsp 2746158 - DECISAO

AREsp 2746158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou existência de prova mínima (confissão, depoimentos, laudos e imagens) que amparou a escolha dos jurados; a rescisão do veredicto popular só se admite quando totalmente divorciado do conjunto probatório, e o reexame do mérito fático-probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ALVES BORGES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO ALVES BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos permitindo anulação
  2. 2 Alcance do controle do Tribunal de Justiça e do STJ sobre decisões do Conselho de Sentença à luz do art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou existência de prova mínima (confissão, depoimentos, laudos e imagens) que amparou a escolha dos jurados; a rescisão do veredicto popular só se admite quando totalmente divorciado do conjunto probatório, e o reexame do mérito fático-probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.