RHC 207079 - DECISAO

RHC 207079 - DECISAO

Fundamentado no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal e no entendimento fixado pelo STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), a condenação imposta pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena e a expedição do mandado de prisão independentemente do quantum da pena, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: KENNEDY DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 (re N. 1.235.340/sc)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492 Do CPP Tema 1.068 (re N. 1.235.340/sc)

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Parties

KENNEDY DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal e efeitos do entendimento do STF no Tema 1.068
  3. 3 Fundamentação necessária para expedição de mandado de prisão após condenado pelo Júri

Ratio Decidendi

Fundamentado no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal e no entendimento fixado pelo STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), a condenação imposta pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena e a expedição do mandado de prisão independentemente do quantum da pena, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.