REsp 1780579 - DECISAO

REsp 1780579 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de infirmar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão de que houve leitura de documento em plenário sem prévia intimação e prejuízo à defesa — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à violação ao art. 479 do CPP e ao prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROGÉRIO DO CARMO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Art. 479 Do CPP, Prova Documental, Ampla Defesa, Contraditório, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Art. 479 Do CPP Prova Documental Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROGÉRIO DO CARMO MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 479 do CPP à leitura de ato normativo (Resolução do CFM) em plenário
  2. 2 Nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por falta de intimação prévia de 3 dias
  3. 3 Se a Resolução do CFM pode ser considerada 'documento' nos termos do art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de infirmar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão de que houve leitura de documento em plenário sem prévia intimação e prejuízo à defesa — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à violação ao art. 479 do CPP e ao prejuízo à defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se