AREsp 1295942 - DECISAO

AREsp 1295942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o interrogatório por videoconferência foi adequadamente fundamentado e não demonstrou prejuízo à defesa; (ii) as questões relativas à correlação e à decisão supostamente contrária à prova não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) a dosimetria da pena está devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais e qualificadoras reconhecidas; e (iv) os homicídios configuram concurso material, não continuidade delitiva.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal; Vítima: Erick Pales de Souza; Vítima: Elisângela Aparecida Barbosa Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade Processual, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Concurso Material Vs. Continuidade Delitiva, Princípio Da Correlação, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Interrogatório Por Videoconferência Nulidade Processual Prequestionamento Dosimetria Da Pena Concurso Material Vs. Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ELIEZER MIRANDA JOAQUIM

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Erick Pales de Souza

Vítima

Elisângela Aparecida Barbosa Pacheco

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por videoconferência
  2. 2 violação do princípio da correlação e alegada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o interrogatório por videoconferência foi adequadamente fundamentado e não demonstrou prejuízo à defesa; (ii) as questões relativas à correlação e à decisão supostamente contrária à prova não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) a dosimetria da pena está devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais e qualificadoras reconhecidas; e (iv) os homicídios configuram concurso material, não continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.