HC 942924 - DECISAO

HC 942924 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autorizou a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, tendo o STF dado interpretação conforme a Constituição ao art. 492 do CPP para excluir o limite de 15 anos, entendimento este aplicado pelo STJ, o que torna inviável conceder ordem que contrarie tais precedentes.

Parties
Paciente: SOLANGE GALVÃO DE FARIA; Órgão Judiciário Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Art. 492 Do CPP, Pacote Anticrime, Repercussão Geral Tema 1.068, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492 Do CPP Pacote Anticrime Repercussão Geral Tema 1.068 Habeas Corpus

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Parties

SOLANGE GALVÃO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 492 do Código de Processo Penal após julgamento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068)
  3. 3 Compatibilidade de manutenção de réu em liberdade até trânsito em julgado vs prisão após julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 autorizou a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, tendo o STF dado interpretação conforme a Constituição ao art. 492 do CPP para excluir o limite de 15 anos, entendimento este aplicado pelo STJ, o que torna inviável conceder ordem que contrarie tais precedentes.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.