HC 942295 - DECISAO

HC 942295 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior impugnando o mesmo acórdão e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso; a orientação jurisprudencial e a norma do art. 593, §3º, do CPP, bem como a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), fundamentam a decisão.

Parties
Paciente: CLENILSO ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso De Apelação, Art. 593, §3º, CPP, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso De Apelação Art. 593, §3º, CPP +2 more

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Parties

CLENILSO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidades: exibição de imagens do paciente algemado e com uniforme
  3. 3 nulidades: perguntas indutoras pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior impugnando o mesmo acórdão e não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso; a orientação jurisprudencial e a norma do art. 593, §3º, do CPP, bem como a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), fundamentam a decisão.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.