AREsp 2658379 - DECISAO

AREsp 2658379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se o argumento de violação legal e constitucional apresentado pelo recorrente por duas razões principais: (i) não é possível ao STJ enfrentar diretamente alegações de ofensa à Constituição, competência do STF; (ii) a pretensão de restabelecer a absolvição envolveria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, entendeu-se que o acórdão recorrido indicou que a decisão do Tribunal do Júri assentou-se em prova judicializada, não havendo, na via estreita do recurso especial, fundamento para reforma, razão pela qual se conheceu do agravo em parte e, nesta extensão,...

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Recurso De Apelação Ministerial, Quesito Genérico (art. 483, III, Cpp)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Recurso De Apelação Ministerial Quesito Genérico (art. 483, Iii, Cpp)

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Parties

JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre absolvição por quesito genérico quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para enfrentamento de alegação direta de violação constitucional (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se o argumento de violação legal e constitucional apresentado pelo recorrente por duas razões principais: (i) não é possível ao STJ enfrentar diretamente alegações de ofensa à Constituição, competência do STF; (ii) a pretensão de restabelecer a absolvição envolveria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, entendeu-se que o acórdão recorrido indicou que a decisão do Tribunal do Júri assentou-se em prova judicializada, não havendo, na via estreita do recurso especial, fundamento para reforma, razão pela qual se conheceu do agravo em parte e, nesta extensão,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.