AREsp 2256455 - DECISAO

AREsp 2256455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (havia duas versões amparadas por prova nos autos), a decisão do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas e, portanto, a revisão ficaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUBERVALDO CARVALHO DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Posterior À Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Nulidade Posterior À Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBERVALDO CARVALHO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 476 do CPP
  2. 2 violação do artigo 593, inciso III, alíneas 'a' e 'd' do CPP
  3. 3 extrapolação dos limites da pronúncia pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (havia duas versões amparadas por prova nos autos), a decisão do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas e, portanto, a revisão ficaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial