HC 881631 - DECISAO

HC 881631 - DECISAO

Houve aplicação de causa de aumento de pena (art.121, §7º, III, do CP) que constou da pronúncia, mas não foi submetida à quesitação dos jurados; tal ausência ofende a correlação entre pronúncia e quesitação, constitui usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri e prejudica o réu, impondo-se a nulidade do julgamento mesmo que a defesa não tenha impugnado a quesitação em plenário, pois a impugnação só poderia beneficiar a acusação.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MANOEL SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; julgamento do Tribunal do Júri anulado; determinado novo julgamento com quesitação da causa de aumento prevista no art.121, §7º, III, do Código Penal.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Causa De Aumento De Pena, Nulidade, Devido Processo Legal, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Quesitação Causa De Aumento De Pena Nulidade Devido Processo Legal Princípio Da Correlação

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Parties

SEBASTIÃO MANOEL SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de quesitação da majorante prevista no art.121, §7º, III, do Código Penal
  2. 2 Se a defesa tinha obrigação de impugnar a ausência de quesitação na fase prevista no art.484 do CPP
  3. 3 Se a aplicação da majorante sem prévia quesitação implica nulidade e determina novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve aplicação de causa de aumento de pena (art.121, §7º, III, do CP) que constou da pronúncia, mas não foi submetida à quesitação dos jurados; tal ausência ofende a correlação entre pronúncia e quesitação, constitui usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri e prejudica o réu, impondo-se a nulidade do julgamento mesmo que a defesa não tenha impugnado a quesitação em plenário, pois a impugnação só poderia beneficiar a acusação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida; julgamento do Tribunal do Júri anulado; determinado novo julgamento com quesitação da causa de aumento prevista no art.121, §7º, III, do Código Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para anular o julgamento do Tribunal do Júri.