AREsp 2730185 - DECISAO

AREsp 2730185 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que para acolher as razões defensivas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), e o veredicto do Tribunal do Júri possui lastro probatório, inclusive quanto à aplicação da fração mínima de redução pela tentativa em razão do iter criminis percorrido.

Parties
Agravante: VINICIUS RICARDO SANTOS REZENDE; Agravante: FABRICIO EDEN DOS SANTOS GUEDES; Agravante: ALEX DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Tentativa, Dosimetria, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tentativa Dosimetria Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

VINICIUS RICARDO SANTOS REZENDE

Agravante

FABRICIO EDEN DOS SANTOS GUEDES

Agravante

ALEX DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação da fração de redução pela tentativa com base no iter criminis
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que para acolher as razões defensivas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), e o veredicto do Tribunal do Júri possui lastro probatório, inclusive quanto à aplicação da fração mínima de redução pela tentativa em razão do iter criminis percorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.