AREsp 1545755 - DECISAO

AREsp 1545755 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso não trouxe elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissibilidade; a decisão dos jurados possui suporte probatório, de modo que sua alteração implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto à dosimetria é inadmissível por deficiência de fundamentação, não demonstrando o agravante de forma clara e específica a violação de normas penais infraconstitucionais.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Julgamento De Admissibilidade/merito Quanto Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Fundamentação Recursal

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Parties

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Julgamento De Admissibilidade/merito Quanto Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de revisão da decisão dos jurados e limite da reforma do acervo fático-probatório
  3. 3 revisão da dosimetria da pena no recurso especial e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso não trouxe elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissibilidade; a decisão dos jurados possui suporte probatório, de modo que sua alteração implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência quanto à dosimetria é inadmissível por deficiência de fundamentação, não demonstrando o agravante de forma clara e específica a violação de normas penais infraconstitucionais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.