HC 876805 - DECISAO

HC 876805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração intenta substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; o veredicto do Júri e a fixação da redução da pena em 1/6 possuem suporte no acervo probatório e fundamentação idônea, não se verificando, de plano, hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: IVONETE ALVES DE OLIVEIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedência/indeferimento Da Via Eleita)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Contraditório, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Prova Manifestamente Contrária
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Contraditório Dosimetria Da Pena Nulidade Por Prova Manifestamente Contrária

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Parties

IVONETE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedência/indeferimento Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação do art. 479 do CPP e do contraditório
  3. 3 possibilidade de revisão do veredicto do júri quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração intenta substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; o veredicto do Júri e a fixação da redução da pena em 1/6 possuem suporte no acervo probatório e fundamentação idônea, não se verificando, de plano, hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.