HC 961048 - DECISAO

HC 961048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado para a defesa em 19/11/2024, tornando o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal; além disso, o acórdão de origem concluiu que não houve nulidade na juntada/menção de antecedentes criminais (art. 478 CPP), que houve preclusão por falta de impugnação em plenário e que não foi demonstrado prejuízo concreto ao réu, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Eduardo Rogrigues dos Santos Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP Preclusão Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Eduardo Rogrigues dos Santos Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de juntada e menção aos antecedentes criminais em plenário do Júri e alcance do art. 478 do CPP
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade por ausência de manifestação em momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado para a defesa em 19/11/2024, tornando o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal; além disso, o acórdão de origem concluiu que não houve nulidade na juntada/menção de antecedentes criminais (art. 478 CPP), que houve preclusão por falta de impugnação em plenário e que não foi demonstrado prejuízo concreto ao réu, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.