AREsp 2524527 - DECISAO

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Não é admissível ao Tribunal de apelação simplesmente suprimir (decotar) qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença quando a exclusão decorre de contradição não sanada entre quesitos; diante da incompatibilidade entre a manutenção da qualificadora e a absolvição do corréu, a medida correta é submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593, III, "d", e §3º do CPP, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento.

Parties
Agravante: Gleidson de Jesus da Silva; Corréu: Danillo Bruno da Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Qualificadora (art. 121, §2º, V, Cp), Art. 593, III, D, E §3º Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Novo Julgamento
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Qualificadora (art. 121, §2º, V, Cp) Art. 593, Iii, D, E §3º Do CPP Soberania Dos Veredictos Novo Julgamento

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Parties

Gleidson de Jesus da Silva

Agravante

Danillo Bruno da Costa

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível ao Tribunal de apelação excluir qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença sem submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Violação do art. 593, III, d, e §3º do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da absolvição do corréu sobre a manutenção de qualificadora aplicada a outro réu

Ratio Decidendi

Não é admissível ao Tribunal de apelação simplesmente suprimir (decotar) qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença quando a exclusão decorre de contradição não sanada entre quesitos; diante da incompatibilidade entre a manutenção da qualificadora e a absolvição do corréu, a medida correta é submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593, III, "d", e §3º do CPP, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar a realização de novo julgamento do agravante pelo Tribunal do Júri.