AREsp 2687287 - DECISAO

Parties: Recorrente: FABIO GONCALVES FARIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Lista Geral De Jurados, Nulidade Processual, Recurso Especial, Art. 426 Do CPP, Recusa Imotivada, Preclusão, Complementação Anual Da Lista De Jurados

Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Lista Geral De Jurados Nulidade Processual Recurso Especial Art. 426 Do CPP Recusa Imotivada +2 more

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Parties

FABIO GONCALVES FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Violação do art. 426 do CPP em razão da ausência de indicação das profissões na lista de jurados
2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
3 Regularidade da inclusão de jurados suplementares/complementares nos termos do art. 426, §5º do CPP