REsp 2137196 - DECISAO

REsp 2137196 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou o julgamento do Júri com base apenas na alegada contradição entre respostas aos quesitos, sem demonstrar, de forma fundamentada e com apreciação probatória concreta, que a decisão absolutória era manifestamente contrária às provas dos autos, exigência prevista no art. 593, III, 'd' do CPP e na jurisprudência, razão pela qual restabeleceu a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: LUCAS DONIZETE SEBASTIÃO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento Por Contradição De Quesitos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Por Contradição De Quesitos Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial

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Parties

LUCAS DONIZETE SEBASTIÃO

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual fundamentou concretamente a alegada contrariedade entre a decisão absolutória do Júri e as provas constantes dos autos
  2. 2 Se a contradição entre respostas a quesitos justifica, por si só, a anulação do julgamento do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, alínea 'd', do CPP e do art. 483, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou o julgamento do Júri com base apenas na alegada contradição entre respostas aos quesitos, sem demonstrar, de forma fundamentada e com apreciação probatória concreta, que a decisão absolutória era manifestamente contrária às provas dos autos, exigência prevista no art. 593, III, 'd' do CPP e na jurisprudência, razão pela qual restabeleceu a sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.
  • Intimem-se.