REsp 2166272 - DECISAO

REsp 2166272 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial do recorrente e deu-se provimento parcial para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo porque, embora houvesse pedido da acusação, não foi indicada quantia na peça acusatória, nos termos da jurisprudência do STJ que exige pedido expresso com indicação do montante para a liquidação parcial na sentença (art. 387, IV, CPP). Rejeitou-se a nulidade alegada com fundamento nos arts. 478 e 479 do CPP por se tratar de elemento de prova oral, existência de outras provas e ausência de demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief). Manteve-se o reconhecimento do concurso formal impróprio e a atenuante da menoridade por serem matérias apreciadas à...

Parties
Recorrente/condenado: DOUGLAS HENRIQUE FRERAS BILHER; Apelante/defesa: Defensoria Pública; Apelante/agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Exame De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o recurso especial do recorrente; parcial provimento para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo; agravo do Ministério Público conhecido para não conhecer do recurso especial da acusação.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Argumento De Autoridade (arts. 478 E 479 Cpp), Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Indenização Por Danos (art. 387 Cpp), Atenuante Da Menoridade (art. 492 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Argumento De Autoridade (arts. 478 E 479 Cpp) Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Indenização Por Danos (art. 387 Cpp) Atenuante Da Menoridade (art. 492 Cpp)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE FRERAS BILHER

Recorrente/condenado

Defensoria Pública

Apelante/defesa

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Exame De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 478 e 479 do CPP e nulidade do julgamento do Júri
  2. 2 adequada qualificação do concurso de crimes (formal próprio vs. formal impróprio)
  3. 3 possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença à luz do art. 387, IV, CPP e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial do recorrente e deu-se provimento parcial para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo porque, embora houvesse pedido da acusação, não foi indicada quantia na peça acusatória, nos termos da jurisprudência do STJ que exige pedido expresso com indicação do montante para a liquidação parcial na sentença (art. 387, IV, CPP). Rejeitou-se a nulidade alegada com fundamento nos arts. 478 e 479 do CPP por se tratar de elemento de prova oral, existência de outras provas e ausência de demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief). Manteve-se o reconhecimento do concurso formal impróprio e a atenuante da menoridade por serem matérias apreciadas à...

Court Disposition

Conhecido o recurso especial do recorrente; parcial provimento para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo; agravo do Ministério Público conhecido para não conhecer do recurso especial da acusação.

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial de DOUGLAS HENRIQUE FRERAS BILHER para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.
  • Conheço do agravo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para não conhecer do recurso especial interposto pela acusação.