AREsp 1640365 - DECISAO

AREsp 1640365 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os óbices à admissibilidade do recurso especial subsistiram e a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; o acórdão recorrido corretamente qualificou como impertinente o quesito sobre menor participação, indeferiu a desclassificação para rixa por não se enquadrar nas hipóteses do art. 483 do CPP, entendeu que a decisão dos jurados sobre tentativa prejudicou outras teses defensivas, não se verificou nulidade por menção à ausência do acusado dada a intervenção do juiz e ausência de prejuízo, a dosimetria não contém flagrante ilegalidade ou teratologia, a atenuante do art. 65, III, "e" foi afastada com...

Parties
Agravante: LUCAS ALVES LEZO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Súmula 7 Do STJ, Art. 478, II, CPP, Desclassificação Para Rixa, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Súmula 7 Do STJ Art. 478, Ii, CPP +2 more

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Parties

LUCAS ALVES LEZO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impertinência do quesito sobre menor participação (art. 29, § 1º, do Código Penal)
  3. 3 indeferimento de quesitação para desclassificação para crime de rixa (art. 483 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os óbices à admissibilidade do recurso especial subsistiram e a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; o acórdão recorrido corretamente qualificou como impertinente o quesito sobre menor participação, indeferiu a desclassificação para rixa por não se enquadrar nas hipóteses do art. 483 do CPP, entendeu que a decisão dos jurados sobre tentativa prejudicou outras teses defensivas, não se verificou nulidade por menção à ausência do acusado dada a intervenção do juiz e ausência de prejuízo, a dosimetria não contém flagrante ilegalidade ou teratologia, a atenuante do art. 65, III, "e" foi afastada com...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.