AREsp 2803314 - DECISAO

AREsp 2803314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não era manifestamente contrária às provas dos autos (havia depoimento de testemunhas e confissão que amparam a qualificadora de motivo fútil), e a modificação dessa conclusão exigiria revolver provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de desavença anterior não afasta automaticamente a qualificadora.

Parties
Agravante: REINALDO MÁRCIO BEZERRA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Qualificadora Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Qualificadora Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO MÁRCIO BEZERRA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificação do motivo fútil deve ser afastada por ser incompatível com desavença anterior
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não era manifestamente contrária às provas dos autos (havia depoimento de testemunhas e confissão que amparam a qualificadora de motivo fútil), e a modificação dessa conclusão exigiria revolver provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de desavença anterior não afasta automaticamente a qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.