AREsp 1694026 - DECISAO

AREsp 1694026 - DECISAO

A decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida porque a análise da suposta contrariedade da decisão do júri à prova dos autos exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDBRONSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Anulação De Absolvição, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Anulação De Absolvição Soberania Dos Veredictos

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Parties

EDBRONSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória do júri nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 limitação do controle sobre veredictos do Tribunal do Júri e estabilização do juízo absolutório após novo julgamento

Ratio Decidendi

A decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida porque a análise da suposta contrariedade da decisão do júri à prova dos autos exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.