AREsp 2750193 - DECISAO

AREsp 2750193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição pelo quesito genérico, quando a defesa suscitou apenas negativa de autoria e os jurados reconheceram materialidade e autoria, careceu de lastro probatório e configurou contradição apta à cassação para novo julgamento; não houve violação de norma federal que justificasse provimento especial.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE SOUZA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Contrariedade À Prova Dos Autos, Quesito Genérico (art. 483 Do Cpp), Recurso Especial, Inadmissibilidade (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Contrariedade À Prova Dos Autos Quesito Genérico (art. 483 Do Cpp) Recurso Especial Inadmissibilidade (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPE SOUZA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de veredicto do Júri quando manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Contradição entre resposta positiva aos quesitos de materialidade/autoria e resposta absolutória no quesito genérico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 483 do CPP e da soberania do veredicto do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição pelo quesito genérico, quando a defesa suscitou apenas negativa de autoria e os jurados reconheceram materialidade e autoria, careceu de lastro probatório e configurou contradição apta à cassação para novo julgamento; não houve violação de norma federal que justificasse provimento especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.