HC 943583 - DECISAO

HC 943583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedânea do recurso ordinário e não se identificou ilegalidade passível de ser sanada de ofício: o Tribunal de origem demonstrou existência de suporte probatório para as condenações e fundamento para a absolvição (falta de prova da materialidade das lesões), de modo que o controle é limitado e deve preservar a soberania dos veredictos salvo ausência de elementos mínimos de prova.

Parties
Paciente: DIOGO MARTINS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Veredito Contraditório, Nulidade Do Julgamento, Quesitos Do Júri, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Veredito Contraditório Nulidade Do Julgamento Quesitos Do Júri Reexame De Provas +1 more

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Parties

DIOGO MARTINS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Alegada contradição dos veredictos do Conselho de Sentença por suposto mesmo contexto fático
  3. 3 Deficiência na formulação dos quesitos (quesitos do júri)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedânea do recurso ordinário e não se identificou ilegalidade passível de ser sanada de ofício: o Tribunal de origem demonstrou existência de suporte probatório para as condenações e fundamento para a absolvição (falta de prova da materialidade das lesões), de modo que o controle é limitado e deve preservar a soberania dos veredictos salvo ausência de elementos mínimos de prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus