AREsp 2763604 - DECISAO

AREsp 2763604 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem, motivada pela menção à decisão relativa ao irmão do acusado, contrariou a orientação deste Superior Tribunal de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, de modo que a referência a decisões relativas a terceiros/antecedentes não configura necessariamente argumento de autoridade que justifique nulidade; assim, afastou-se a nulidade reconhecida e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam examinadas as demais questões da apelação, as quais não puderam ser apreciadas em razão da anulação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Wesley dos Reis Valderramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que este prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Argumento De Autoridade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Wesley dos Reis Valderramos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a menção pelo Ministério Público de decisão proferida em outro feito configura argumento de autoridade apto a violar o art. 478, I, do CPP e ensejar nulidade do julgamento do Júri
  2. 2 Se o recurso especial ministerial exige revolvimento do acervo probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem, motivada pela menção à decisão relativa ao irmão do acusado, contrariou a orientação deste Superior Tribunal de que o rol do art. 478 do CPP é taxativo, de modo que a referência a decisões relativas a terceiros/antecedentes não configura necessariamente argumento de autoridade que justifique nulidade; assim, afastou-se a nulidade reconhecida e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam examinadas as demais questões da apelação, as quais não puderam ser apreciadas em razão da anulação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que este prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito.

Orders

  • Afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento da apelação.
  • Publique-se.