AREsp 2738266 - DECISAO

AREsp 2738266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ confirmou, em parte, o entendimento do tribunal de origem de que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas, que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a dosimetria (valoração das consequências do crime, aplicação da atenuante inominada e redução pela tentativa) foi adequadamente fundamentada, pelo que negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, na extensão em que conheci o recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reincidência, Atenuante Inominada, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reincidência +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante inominada e agravante da reincidência
  3. 3 valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ confirmou, em parte, o entendimento do tribunal de origem de que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária às provas, que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que a dosimetria (valoração das consequências do crime, aplicação da atenuante inominada e redução pela tentativa) foi adequadamente fundamentada, pelo que negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, na extensão em que conheci o recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.