AREsp 2666271 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação foi fundamentada não apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas judicializadas (depoimentos em instrução e em plenário, termo de reconhecimento e confissão), e a verificação da consonância entre a opção dos jurados e o conjunto probatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prova Inquisitorial, Prova Judicializada, Confissão Espontânea, Reconhecimento De Pessoa, Súmula N. 7/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Prova Inquisitorial Prova Judicializada Confissão Espontânea Reconhecimento De Pessoa Súmula N. 7/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

FABRICIO SANTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter condenação com base em provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas por elementos colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório
  2. 2 Se a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos e a possibilidade de reexame de provas nesta instância
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP e verificação de nulidade por prova exclusiva de inquérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação foi fundamentada não apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas também em provas judicializadas (depoimentos em instrução e em plenário, termo de reconhecimento e confissão), e a verificação da consonância entre a opção dos jurados e o conjunto probatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.