HC 574581 - DECISAO

HC 574581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado via writ: a nulidade do reconhecimento pessoal foi considerada preclusa por não ter sido arguida na sessão de julgamento e o reconhecimento realizado em juízo foi considerado regular; a dosimetria da pena não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia, cabendo à instância revisora apenas o controle de legalidade dos critérios adotados pelo julgador.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES DA SILVA CAMPOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (2ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Antonio José Ferreira Carvalho); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Preclusão, Art. 571, VIII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Preclusão +1 more

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Parties

ALEXANDRE LOPES DA SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (2ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Antonio José Ferreira Carvalho)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas realizada em juízo
  2. 2 preclusão por não arguição imediata de nulidade no Tribunal do Júri (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado via writ: a nulidade do reconhecimento pessoal foi considerada preclusa por não ter sido arguida na sessão de julgamento e o reconhecimento realizado em juízo foi considerado regular; a dosimetria da pena não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia, cabendo à instância revisora apenas o controle de legalidade dos critérios adotados pelo julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.