HC 914167 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; a valoração negativa da vetorial foi considerada idônea e a fixação da pena-base respeitou a discricionariedade vinculada do julgador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Vetorial Negativa, Frações Para Fixação Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
- 3 valoração de vetorial negativa na dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; a valoração negativa da vetorial foi considerada idônea e a fixação da pena-base respeitou a discricionariedade vinculada do julgador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- não conhecer do habeas corpus
- publicar
Full Case Text
Judgment text and source record
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