AREsp 2687260 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e congruente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta exame de mérito.

Parties
Agravante: ADEMIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Domínio Dos Fatos, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal

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Parties

ADEMIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 contrariedade da condenação às provas dos autos
  3. 3 prequestionamento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e congruente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta exame de mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.