AREsp 2385000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao segundo quesito (autoria), incidindo o disposto no §1º do art. 483 c/c art. 489 do CPP, o que impõe a manutenção/restabelecimento do decreto absolutório popular; ademais, o controle de convencionalidade e o princípio non bis in idem (art. 8º, item 4, da CADH) impedem sujeição do acusado a novo julgamento, de modo que não se aplica a excepcional hipótese de anulação prevista no art. 593, III, d, do CPP no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JACYSON DE OLIVEIRA; Patrocinador/contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Controle De Convencionalidade, Ne Bis in Idem, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP, Art. 483, § 1º E §2º
Penal Processo Penal Direitos Humanos Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Controle De Convencionalidade Ne Bis in Idem Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JACYSON DE OLIVEIRA

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Patrocinador/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP quando decisão do Júri for manifestamente contrária às provas
  2. 2 Incidência do §1º do art. 483 do CPP quando o segundo quesito (autoria) for respondido negativamente pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Aplicação do princípio ne bis in idem e controle de convencionalidade à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao segundo quesito (autoria), incidindo o disposto no §1º do art. 483 c/c art. 489 do CPP, o que impõe a manutenção/restabelecimento do decreto absolutório popular; ademais, o controle de convencionalidade e o princípio non bis in idem (art. 8º, item 4, da CADH) impedem sujeição do acusado a novo julgamento, de modo que não se aplica a excepcional hipótese de anulação prevista no art. 593, III, d, do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu o decreto absolutório popular do agravado