AREsp 2777983 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis pelo STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEITON MORAIS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEITON MORAIS DO CARMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis pelo STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.