REsp 2111337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por representarem mero inconformismo; não houve irregularidade na leitura do documento porque se tratou de informação pública, já disponível nas folhas de antecedentes, sem conexão direta com os fatos submetidos ao júri; a exigência de antecedência mínima e ciência à outra parte aplica-se apenas a elementos probatórios relacionados diretamente aos fatos; não houve demonstração de prejuízo pela acusação; assim manteve-se o restabelecimento da sentença absolutória do Conselho de Sentença e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 479 CPP, Nulidade Relativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Plenitude De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 479 CPP Nulidade Relativa Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por leitura de documento não juntado com antecedência mínima (art. 479 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao recebimento de embargos como agravo regimental
  3. 3 Demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por representarem mero inconformismo; não houve irregularidade na leitura do documento porque se tratou de informação pública, já disponível nas folhas de antecedentes, sem conexão direta com os fatos submetidos ao júri; a exigência de antecedência mínima e ciência à outra parte aplica-se apenas a elementos probatórios relacionados diretamente aos fatos; não houve demonstração de prejuízo pela acusação; assim manteve-se o restabelecimento da sentença absolutória do Conselho de Sentença e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental desprovido (nego provimento).

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental