AREsp 2718671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia do acusado apoiou-se em provas judicializadas e em indícios suficientes de autoria cuja apreciação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTANA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Judicializada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Judicializada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de provas fático-probatórias (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia do acusado apoiou-se em provas judicializadas e em indícios suficientes de autoria cuja apreciação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.