AREsp 2500868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada por laudo pericial, depoimentos e confissão do acusado acerca da intenção de matar, havendo indícios mínimos de animus necandi que impedem a desclassificação na fase de iudicium accusationis; além disso, o reexame das premissas fáticas exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA ANDRADE; Vítima: João Clayton Ferreira da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Tentativa De Homicídio, Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Tentativa De Homicídio Lesão Corporal +2 more

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Parties

WESLEY DA SILVA ANDRADE

Agravante

João Clayton Ferreira da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 419 do CPP e do procedimento bifásico do Tribunal do Júri
  3. 3 Prevalência do princípio do juiz natural e competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada por laudo pericial, depoimentos e confissão do acusado acerca da intenção de matar, havendo indícios mínimos de animus necandi que impedem a desclassificação na fase de iudicium accusationis; além disso, o reexame das premissas fáticas exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.