AREsp 2660581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há elementos comprovando que o veredicto absolutório do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos; o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame exaustivo das provas, devendo apenas verificar se o veredicto encontra respaldo no conjunto probatório, e, ausentes novos argumentos idôneos, manter a decisão pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: JOSÉ WELLINGTON BISPO DA SILVA; Defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Qualificado, Anulação De Julgamento, Art. 593, III, D, CPP, Quesito Genérico De Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Homicídio Qualificado Anulação De Julgamento Art. 593, Iii, D, CPP Quesito Genérico De Absolvição

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JOSÉ WELLINGTON BISPO DA SILVA

Agravado

Defensoria Pública

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu foi manifestamente contrária à prova dos autos justificando anulação e novo julgamento
  2. 2 Limites do controle judicial sobre a deliberação do Conselho de Sentença e aplicação do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há elementos comprovando que o veredicto absolutório do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos; o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame exaustivo das provas, devendo apenas verificar se o veredicto encontra respaldo no conjunto probatório, e, ausentes novos argumentos idôneos, manter a decisão pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental