AREsp 2766854 - DECISAO

AREsp 2766854 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação se apoiou predominantemente em testemunho extrajudicial não confirmado em juízo e em elementos colhidos na fase policial sem corroboração por provas produzidas judicialmente; por ausência de substrato probatório mínimo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deu-se provimento ao agravo e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: EDINILSON DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante EDINILSON DA SILVA SANTOS com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal, Testemunho Extrajudicial, Inquérito Policial, Motivação Das Decisões, Art. 386, VII, CPP, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Prova Testemunhal Testemunho Extrajudicial Inquérito Policial Motivação Das Decisões +2 more

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Parties

EDINILSON DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em testemunho extrajudicial não confirmado em juízo
  2. 2 Necessidade de provas judicializadas para manutenção de condenação
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP em face da ausência de prova judicializada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação se apoiou predominantemente em testemunho extrajudicial não confirmado em juízo e em elementos colhidos na fase policial sem corroboração por provas produzidas judicialmente; por ausência de substrato probatório mínimo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deu-se provimento ao agravo e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante EDINILSON DA SILVA SANTOS com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolver o agravante EDINILSON DA SILVA SANTOS com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  • Publique-se