AREsp 1656843 - DECISAO

AREsp 1656843 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou suporte probatório idôneo à decisão dos jurados e, para reformá-la por estar manifestamente contrária às provas, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REIMACKLER ALAN GRABOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

REIMACKLER ALAN GRABOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem constatou suporte probatório idôneo à decisão dos jurados e, para reformá-la por estar manifestamente contrária às provas, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.