AREsp 2609103 - DECISAO

AREsp 2609103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as nulidades alegadas (indeferimento de perguntas, indeferimento de acareação, quesito) não demonstraram prejuízo à defesa e foram decididas dentro da discricionariedade judicial com fundamentação adequada; a alteração do veredicto exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem foi acompanhada de elementos próprios suficientes. Constatou-se, na ementa, que houve reconhecimento de nulidade em relação ao extravio de mídia produzida em sessão plenária quando demonstrado prejuízo, mas tal...

Parties
Agravante: RUI NORONHA SACRAMENTO; Apelante/condenação: PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLAS; Apelante/condenação: MARIANO FIORE JÚNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Per Relationem, Contrariedade Às Provas, Extravio De Mídia Processual, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Fundamentação Per Relationem Contrariedade Às Provas Extravio De Mídia Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUI NORONHA SACRAMENTO

Agravante

PEDRO HENRIQUE MASJUAN TORRECILLAS

Apelante/condenação

MARIANO FIORE JÚNIOR

Apelante/condenação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perguntas pela defesa em sessão plenária
  2. 2 indeferimento de acareação entre testemunhas ouvidas em plenário
  3. 3 formulação do primeiro quesito em proposição negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as nulidades alegadas (indeferimento de perguntas, indeferimento de acareação, quesito) não demonstraram prejuízo à defesa e foram decididas dentro da discricionariedade judicial com fundamentação adequada; a alteração do veredicto exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem foi acompanhada de elementos próprios suficientes. Constatou-se, na ementa, que houve reconhecimento de nulidade em relação ao extravio de mídia produzida em sessão plenária quando demonstrado prejuízo, mas tal...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.