AREsp 2660895 - DECISAO

AREsp 2660895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender o Tribunal que os óbices sumulares foram devidamente enfrentados; no exame do recurso especial verificou-se que a pretensão da defesa exigiria o reexame do acervo probatório quanto à configuração do domínio de violenta emoção e injusta provocação, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WILLIAM DE CAMPOS NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Privilegiado, Anulação De Julgamento Pelo Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Criminal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Privilegiado Anulação De Julgamento Pelo Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

WILLIAM DE CAMPOS NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao reconhecimento do privilégio do homicídio
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender o Tribunal que os óbices sumulares foram devidamente enfrentados; no exame do recurso especial verificou-se que a pretensão da defesa exigiria o reexame do acervo probatório quanto à configuração do domínio de violenta emoção e injusta provocação, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se