AREsp 2776193 - DECISAO

AREsp 2776193 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou precedentes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, parte das alegações (afastamento da qualificadora) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Jhonatha Alves Maior de Oliveira; Órgão Decisório/agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Processual, Qualificadora Motivo Fútil
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

Jhonatha Alves Maior de Oliveira

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de defesa técnica na fase de instrução do Júri

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não apresentou precedentes aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, parte das alegações (afastamento da qualificadora) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial