AREsp 2725323 - DECISAO

AREsp 2725323 - DECISAO

O acórdão do Tribunal estadual excedeu os limites do controle judicial sobre o veredicto do Júri, pois, embora existissem provas apontando autoria e participação, havia versões contraditórias e plausíveis amparadas no conjunto probatório que justificavam a opção absolutória dos jurados; diante disso, preserva-se a soberania dos veredictos e dá-se provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EDINALDO CARDOSO DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", Do CPP Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Organização Criminosa

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Parties

ANTÔNIO EDINALDO CARDOSO DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, autorizando sua anulação nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e limite ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal estadual excedeu os limites do controle judicial sobre o veredicto do Júri, pois, embora existissem provas apontando autoria e participação, havia versões contraditórias e plausíveis amparadas no conjunto probatório que justificavam a opção absolutória dos jurados; diante disso, preserva-se a soberania dos veredictos e dá-se provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.