HC 884195 - DECISAO

HC 884195 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acusado não comprovou ter efetivamente mudado de endereço, o advogado constituído foi regularmente intimado e participou da sessão garantindo a defesa técnica, e não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; ademais incide o dever imposto pelo art. 367 do CPP e o princípio de que não se beneficia da própria torpeza, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: CICERO VICENTE FERREIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Intimação Do Acusado, Nulidade Processual, Mudança De Endereço, Defesa Técnica, Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem, Art. 367 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Intimação Do Acusado Nulidade Processual Mudança De Endereço Defesa Técnica Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem +2 more

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Parties

CICERO VICENTE FERREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação do acusado para sessão do júri
  2. 2 efeitos da comunicação não comprovada de mudança de endereço
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acusado não comprovou ter efetivamente mudado de endereço, o advogado constituído foi regularmente intimado e participou da sessão garantindo a defesa técnica, e não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP; ademais incide o dever imposto pelo art. 367 do CPP e o princípio de que não se beneficia da própria torpeza, de modo que não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.